Conheça o Cadastro Ambiental Rural - CAR

O Cadastro Ambiental Rural - CAR é instrumento do novo código florestal brasileiro, uma iniciativa de proporção única no mundo e vem apresentar para o governo federal, estadual e municipal uma radiografia da situação ambiental das propriedades rurais brasileiras expondo ainda, informações sobre áreas de uso consolidado, atualização dos dados cadastrais dos proprietários rurais e ainda a localização georreferênciada destas propriedades.

No dia 5 de maio de 2016 se encerra o prazo para adesão ao Cadastro Ambiental Rural – CAR para fins de garantia de consolidação dos direitos previstos nas medidas transitórias do Novo Código Florestal, Lei 12.651 de 2012.

  

Na prática, o cadastro não se encerra. No entanto direitos garantidos nos extensos debates que nortearam o texto aprovado como a regra de proteção da vegetação nativa, das Áreas de Preservação Permanente –APPs, Reserva Legal – RL e Áreas de Uso Restrito – AUR serão negados a partir desta data. Além da aplicação da Lei de Crimes Ambientais no caso de negação dos direitos, será negado o crédito agrícola a partir de maio de 2017.

  

Para todos os imóveis que, antes de 22 de julho de 2008, fizeram o uso alternativo de solo em áreas protegidas, APPs, RLs e AUR, tem como direito a continuidade das atividades agrossilvipastoris, de ecoturismo e de turismo rural. Para as APPs a consolidação segue regras que respeitam um mínimo de preservação, especialmente em áreas de beira de rio. Já nas RLs a recuperação é obrigatória, no entanto pode ser compensada fora da propriedade ou podem ser flexibilizadas a formas de sua recuperação. Por fim, nas AUR são consolidadas as atividades de culturas perenes, pastagens e áreas alagadas.

O curso EaD do SENAR te ajuda a preencher o CAR

Para ajudar você a cumprir o novo prazo, que vence em maio de 2016, o SENAR criou um curso a distância que ensina como fazer o cadastro no site especialmente criado pelo Governo Federal.

Esse curso a distância é gratuito, como todos do SENAR. Legalize a sua propriedade até maio de 2016 e obtenha os benefícios do CAR, tais como: acesso ao crédito, financiamento e isenção de impostos para atividades que tenham por finalidade a recuperação e a preservação ambiental.

  

Conheça os temas e tópicos oferecidos: 

Módulo 1:  Legislação 
Aula 1: Conhecendo o CAR
Aula 2: Disposições gerais
Aula 3: Áreas de Preservação Permanente e de Uso Restrito
Aula 4: Áreas de reserva legal
Aula 5: CAR e Programa de Apoio e Incentivo Ambiente  e definições

Módulo 2: Módulo de Cadastro do CAR

Aula 1: Visão geral do Cadastro Ambiental Rural
Aula 2: Preenchimento do Cadastro Ambiental 
Aula 3: Preenchimento do Cadastro Ambiental Rural
Aula 4: Finalização do preenchimento do CAR

Módulo 3: Trabalho com vetores dentro da plataforma Sicar 
Aula 1: Google™ Earth: visão geral, criação e importação de polígonos e correção de dados
Aula 2: Vetorização: utilização correta de ferramentas e observação de necessidades

Para se inscrever gratuitamente, acesse: www.eadsenar.canaldoprodutor.com.br.

Fonte: www.canaldoprodutor.com.br.